Rocha, Paulo Henrique Borges da, e Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia. “A interpretação Da decisão jurídica Advinda Da ADPF 132 E Da ADI 4.277, Segundo a Perspectiva De Castanheira Neves: A decisão E Suas Consequências jurídicas”. Revista Videre, vol. 12, nº 23, agosto de 2020, p. 286-03, doi:10.30612/videre.v12i23.11289.