Theodoro, Marcelo Antonio, e Laís Batistuta Silva. “A Responsabilidade Objetiva, solidária E subsidiária Do Estado Por omissão Em Face De Dano Ambiental”. Revista Videre, vol. 8, nº 15, agosto de 2016, p. 19-46, https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4730.