Badr, Eid, and Mayara Rayanne Oliveira de Almeida. “A proibição Do Retrocesso ecológico Como princípio Constitucional implícito E O Seu Papel Na interpretação jurídica ”. Revista Videre, vol. 14, no. 30, Apr. 2023, pp. 234-48, doi:10.30612/videre.v14i30.15211.