[1]
P. H. B. da Rocha y A. G. M. F. Bahia, «A interpretação da decisão jurídica advinda da ADPF 132 e da ADI 4.277, segundo a perspectiva de Castanheira Neves: a decisão e suas consequências jurídicas», VID, vol. 12, n.º 23, pp. 286–303, ago. 2020.