Theodoro, M. A. e Silva, L. B. (2016) “A responsabilidade objetiva, solidária e subsidiária do Estado por omissão em face de dano ambiental”, Revista Videre, 8(15), p. 19–46. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4730 (Acessado: 24 novembro 2024).