ROCHA, Paulo Henrique Borges da; BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco. A interpretação da decisão jurídica advinda da ADPF 132 e da ADI 4.277, segundo a perspectiva de Castanheira Neves: a decisão e suas consequências jurídicas. Revista Videre, [S. l.], v. 12, n. 23, p. 286–303, 2020. DOI: 10.30612/videre.v12i23.11289. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/11289. Acesso em: 24 nov. 2024.