THEODORO, Marcelo Antonio; SILVA, Laís Batistuta. A responsabilidade objetiva, solidária e subsidiária do Estado por omissão em face de dano ambiental. Revista Videre, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 19–46, 2016. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/videre/article/view/4730. Acesso em: 24 ago. 2024.