Faccenda, G.A. e Leal, R.G. 2020. Análise crítica dos requisitos mínimos para lotes urbanos e possibilidades de flexibilização no âmbito da regularização fundiária. Revista Videre. 12, 25 (dez. 2020), 237–251. DOI:https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11619.