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Palavras-chave Ambiente. Energia Renovável. Floresta. Incêndios. Municípios. Argumentação Internacional Ambiental. Campo Jurídico. Implicações Argumentativas. Justiça Ambiental. Blockchain. Energia. Inovação. Digitalização. Cidades Inteligentes. Eletrificação dos Transportes. Mobilidade Urbana. Sustentabilidade. Estado de Direito Ambiental. Conteúdo local. Petróleo. Desenvolvimento. Constituição Federal. Controle de Convencionalidade. Direitos Humanos. Ordenamento Jurídico. Coerência. Inovação. Controle de convencionalidade. Ativismo judicial. Direitos humanos. Criptomoedas. Regulamentação. Tributação. Energias renováveis. Dignidade da pessoa humana. Pessoa com deficiência. Inclusão. Mercado de trabalho. Mercosul. Eficiência energética. Políticas públicas. Estímulos comportamentais. Resposta à Demanda. Bandeiras Tarifárias. Energia Eólica. Tecnologia. Desenvolvimento Sustentável. Regulação alemã. Energia renovável. Biogás. Políticas públicas. Economia comportamental. Incentivos tributários. Energia. Consumidor. Informação. Redução. Judicialização. Energia. Transição Energética. Regulação. Apoio às Renováveis. Trilema Energético. Energias Renováveis. Emissões de Carbono. Crise Ecológica. Justiça Climática. Litigância Climática. Integração Fronteiriça. Fronteira. Governos Subnacionais. Mercosul. Codesul-Crecenea. Migrações. Políticas públicas. Cooperação internacional. Direitos Humanos. Venezuelanos. Prosumers. Geração descentralizada. Energias renováveis. Alterações climáticas. Sustentabilidade. Refugiado. Soluções Duradouras. Reassentamento. Responsabilidade Civil. Capitalismo. Tutela do Consumidor. Jurisprudência. Poder Judiciário. Transição energética. Direito Econômico. Renovabio. Governança ambiental multilateral.

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Santana, Carla Rodrigues, Brasil

v. 3, n. 5 (2011): Revista Videre - Artigos
O exercício do poder familiar após o desenlace conjugal por meio do instituto jurídico denominado guarda
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