Revista Videre

A participação social na política ambiental brasileira: da ascensão ao desmonte

Pedro Miranda — 2023-10-24

Segundo a Constituição de 1988, o Brasil é uma República Federativa cuja política, além de se legitimar pelas vias eleitoral e direta, conta com a participação da sociedade civil organizada, a qual promoveria uma gestão compartilhada das políticas públicas com o Estado. Ocorre que o Governo Jair Bolsonaro promoveu uma cruzada antiparticipativa, por meio da qual extinguiu vários colegiados e corroeu tantos outros. Assim, por meio do método histórico-dedutivo e contando com fontes documentais e bibliográficas, este artigo intenta analisar a participação social brasileira sob a ótica da política ambiental, entre 2003 e 2022, de modo a verificar os seus processos de ascensão e desmonte. Contudo, para que a participação social se fundamente como política de Estado, com vistas a construir uma soberania popular que seja verdadeiramente democrática, faz-se necessário não apenas reconstruir a rede participativa, mas dotá-la de força e competências suficientes para se inserir no Estado.

A resistência dos movimentos socioambientais femininos como alternativa de sustentabilidade

Fabio Braga — 2023-10-24

O artigo busca analisar como o sistema capitalista neoliberal e focado no consumo influencia nas relações e dinâmicas de poder, como a opressão de gênero. O objetivo se fundamenta principalmente em entender em que medida movimentos ambientais de mulheres, como o Trabalho Permacultura Mulher e o Movimento de Mulheres Campesinas, efetivam direitos humanos através de uma proposta de consumo sustentável e ao mesmo tempo atualizam a própria noção de desenvolvimento sustentável, com maior enfoque de gênero e questionando as predisposições neoliberais. Neste sentido, buscou-se identificar conceitos acerca do feminismo interseccional, que proporciona uma ótica ampla em relação à múltiplas discriminações, e os principais desafios enfrentados pelas mulheres na seara específica de trabalhadoras rurais, mudanças climáticas e modos alternativos de sustentabilidade. Assim, em um primeiro momento, parte-se da revisão bibliográfica, tendo como marco teórico os estudos de Nancy Fraser, David Holmgren e Bill Molisson para versar sobre um feminismo que busque reconhecimento de sua diversidade, além da articulação da permacultura com o protagonismo feminino. Além disso, com uma análise qualitativa de movimentos sociais e questões atuais, busca-se uma análise crítica frente às crises econômicas, sociais e ecológicas. É possível perceber que, por mais que sejam um grupo vulnerabilizado, por meio de uma percepção dialógica do tema, é possível que um feminismo com vistas à interseccionalidade possa apresentar respostas criativas a problemas urgentes e atuais.

A luta do grupo indígena Cucapáh contra o colonialismo verde: auto-determinação e direitos de pesca

Fernando David Márquez Duarte — 2023-10-24

O grupo indígena Cucapáh vive há 1000 anos na área do Delta do Rio Colorado. Em Baja California, México, várias famílias Cucapáh são pescadoras. Neste artigo argumento dois pontos principais: 1 Os Cucapáh sofrem atualmente processos de colonialismo verde, típicos do sistema capitalista neocolonial dominante. 2 A luta por os seus direitos de pesca no rio Colorado é sua luta pela autodeterminação indígena, que também está relacionada com sua luta pelo respeito à posse de suas terras comunais. Esta pesquisa baseia-se em uma metodologia qualitativa utilizando uma teoria enraizada, composta por entrevistas em profundidade e observação participante, nas comunidades Cucapáh de El Mayor Cucapáh, Ejido el Indiviso e Ejido Cucapáh Mestizo, em Baja California, México, bem como pesquisa arquivística em Mexicali, Baja California, México

Racismo estrutural e ambiental: uma análise sobre o desenvolvimento das cidades brasileiras e o direito das minorias

Gilberto Ferreira Marchetti Filho — 2023-10-24

Partindo de exemplos atuais e históricos, tanto no âmbito geral, quanto local da região de Dourados-MS, esta pesquisa trata de como o processo de “desenvolvimento” brasileiro foi permeado por violações de direitos de minorias, como povos indígenas, quilombolas e populações ribeirinhas. Nesse sentido, discute-se a respeito de como, no Brasil, se produziu e ainda se produz, formas de urbanização que tocam as vias do racismo estrutural e “naturalizado” nas paisagens intencionalmente construídas das cidades, se desdobrando no conceito de racismo ambiental. Para isso, em revisão bibliográfica, observando a metódica exploratória descritiva, com constatação local, o trabalho demonstra como determinadas populações, geralmente identificadas de forma antagônica à imagem das populações de classe média de alta, se tornam vulnerabilizadas e precarizadas na conquista de direitos fundamentais básicos.

Análise crítica acerca do programa casa verde e amarela

Guilherme Augusto Faccenda — 2023-10-24

O artigo tem como escopo analisar as modificações jurídicas operadas pelo chamado Programa Casa Verde e Amarela nas políticas públicas de regularização fundiária, programa esse surgido em contexto de pandemia e prementes necessidades econômicas, a fim de identificar as principais consequências jurídico-sistemáticas que poderão advir da recente legislação. Para tanto, serão apontados inicialmente alguns aspectos históricos sobre as normas de regularização fundiária urbana, situando o contexto da nova legislação, e então apontando as principais novidades jurídicas da normativa e analisando a adequação e eventuais possibilidades de melhorias.

Do céu ao inferno: a trajetória do programa de aquisição de alimentos

Edir Vilmar Henig — 2023-10-24

O Programa de Aquisição de Alimentos surge em um contexto que a agricultura familiar começa a ser percebida como uma atividade produtiva. Neste sentido, começam a serem formuladas políticas públicas que representam avanços para a categoria. O PAA surge como potencializador da comercialização da produção da agricultura familiar. Sendo assim, temo por objetivo é debater e apontar os elementos e motivações que levaram ao desmonte do Programa de Aquisição de Alimentos. Enfatizando que o programa que serviu de exemplo para outros países combaterem a fome por ser garantidor de alimentos e gerador de emprego e renda no campo. A partir de 2013 o PAA começa a sofrer com mudanças políticas institucionais e econômicas, aprofundadas após o golpe parlamentar, aplicando contrarreformas as políticas agrárias. Este artigo é resultado de pesquisa realizada no âmbito do pós-doutorado, sendo uma pesquisa exploratória visando apresentar os resultados concreto do desmonte presente na política pública investigada.

Colisão entre o direito constitucional às terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas e o direito à pequena propriedade de agricultores familiares no Rio Grande do Sul: um olhar multicultural pela lente do transconstitucionalismo

Osmar Veronese — 2023-10-24

A colisão de direitos envolvendo o direito constitucional à demarcação das terras tradicionais indígenas e o direito à pequena propriedade rural, embora não seja um fenômeno recente, ganhou novos delineamentos a partir dos marcos da Constituição de 1988. Nesse conflito territorial que, no recorte feito, contrapõe indígenas e agricultores familiares no Rio Grande do Sul, inserem-se questões étnicas e culturais, as quais, na proposta deste artigo, busca-se equacionar com a criação de um ambiente multicultural, à luz da teoria transconstitucional. Para sindicar essa possibilidade, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, com abordagem hipotético-dedutivo como modo de raciocínio predominante, estruturando-se a abordagem conforme descrito a seguir. Na primeira parte, resgatou-se aspectos relacionados ao processo de colonização no Rio Grande do Sul e os conflitos entre indígenas e agricultores familiares; na segunda, examinou-se a teoria transconstitucional como ponte de comunicação entre a ordem normativa das comunidades indígenas e a ordem jurídica estatal brasileira; por fim, analisou-se a possibilidade de criação de um ambiente multicultural mediador do conflito entre os grupos. Concluiu-se que é possível equacionar a colisão de interesses pela criação de um ambiente multicultural, à luz da teoria transconstitucional, tendo em vista que pontes de diálogos e canais de comunicação podem ser criados para auxiliar na mediação dos conflitos, potencializando-se a solução dialógica, intercultural, com a cooperação entre lideranças indígenas, Ministério Público, Defensoria Pública, Funai, Incra, estados, municípios e outros órgãos que viabilizem a circulação da palavra.

A inter-relação do direito interno e do direito internacional na proteção do meio ambiente e da saúde pública: um estudo a partir do caso Ajax

Sidney Guerra — 2023-10-24

No ano de 2013, o caso da empresa Acumuladores Ajax Ltda. foi objeto de um importante acórdão julgado pelo Superior Tribunal de Justiça. Derrotada nas instâncias inferiores, a empresa ajuizou embargos à execução com a finalidade de contestar uma multa que havia sido imposta em razão da prática de infração ambiental: a atividade desenvolvida expunha a população residente nas imediações da sede da empresa à contaminação por chumbo. As autoridades responsáveis pela fiscalização sanitária e ambiental identificaram nessa população índices de plumbemia acima dos estabelecidos pelas recomendações expedidas pela Organização Mundial da Saúde. Nesse sentido, os preceitos internacionais de proteção dos direitos ao meio ambiente e à saúde pública foram utilizados no julgamento para afirmar o princípio do in dubio pro salute. Embora os parâmetros brasileiros de utilização do chumbo fossem menos rigorosos, o Superior Tribunal de Justiça compreendeu que as diretrizes da Organização Mundial da Saúde deveriam prevalecer, em nome do princípio hermenêutico in dubio pro salute. A partir de uma pesquisa descritiva documental, o objetivo deste trabalho é analisar a tutela dos direitos à saúde pública e ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado por meio da leitura crítica do caso em questão, buscando identificar o impacto das normas internacionais sobre o direito brasileiro e a consequente construção de parâmetros interpretativos para a resolução de demandas dessa natureza. Conclui-se que o princípio in dubio pro salute é fundamental para uma proteção eficaz de direitos fundamentais tanto por contribuir para uma jurisprudência nacional alinhada às bases internacionais quanto por garantir uma proteção extensiva dos direitos ao meio ambiente e à saúde pública.

A cooperação jurídica internacional para controle e prevenção da corrupção

Ana Julia Pozzi Arruda — 2023-10-24

O artigo tem por objetivo analisar a articulação entre instrumentos jurídicos, instituições nacionais e organizações internacionais como mecanismo para enfrentamento de problemas sociais contemporâneos, como é o caso da corrupção. Justifica-se o trabalho, considerando o contexto da globalização, em que se evidenciou a necessidade do desenvolvimento de estratégias de controle integradas e capazes de potencializar a atuação de cada país. A cooperação internacional é um mecanismo fundamental para a concretização das políticas preventivas e repressivas em matéria de corrupção, trazendo benefícios para os Estados no que tange a recuperação dos bens e valores desviados pela prática delitiva. Sendo assim, a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, dentre suas diversas disposições, estabelece um conjunto de regras e procedimentos que buscam viabilizar a cooperação internacional entre os países signatários. O método dedutivo e de revisão bibliográfica conduziram a pesquisa no sentido de verificar os ganhos proporcionados pelas iniciativas conjuntas supranacionais.

Sobre o “ativismo judicial à brasileira” e seus impactos na efetivação de direitos garantidos constitucionalmente: o caso da “tese do marco temporal” no julgamento da Pet 3.388/RR pelo Supremo Tribunal Federal

Aline Andrighetto — 2023-10-24

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar se a adoção da chamada “tese do marco temporal” pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Pet. 3.388/RR se configura (ou não) como um exemplo de ativismo judicial, na medida em que altera o significado da expressão “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios” prevista no Art. 231 da Constituição Federal. Para tanto, analisar-se-á qual era o entendimento do legislador constituinte acerca da referida expressão constitucional, o que vem a ser a chamada “tese do marco temporal” adotada pelo STF no julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol, bem como o conceito de ativismo judicial e sua pertinência no tema proposto. As técnicas de pesquisa que serão utilizadas serão: a) revisão bibliográfica, em livros e artigos que trabalhem a questão indígena na Constituição Federal de 1988, bem como nas obras da chamada Crítica Hermenêutica do Direito, especialmente do seu criador, o professor Lenio Luiz Streck; b) revisão de jurisprudência, no julgamento da Pet. 3.388/RR pelo Supremo Tribunal Federal.

A atuação climática do judiciário brasileiro em resposta ao aumento dos níveis de desmatamento na Amazônia legal: o supremo tribunal federal como guardião do meio ambiente ecologicamente equilibrado

Heline Sivini Ferreira — 2023-10-24

Este artigo busca analisar como o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760 pode promover transformações na atuação do Estado, assegurando a integridade do meio ambiente ecologicamente equilibrado, preceito basilar e inafastável do Estado Democrático de Direito. Através do método dedutivo, parte-se do exame do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e seus resultados. Em seguida, discute-se a ADPF 760, seus argumentos e pedidos. Por fim, analisa-se o julgamento da ação, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal, considerando-se o voto-relator. Como resultados, constatou-se que apesar do bom desempenho obtido ao longo dos anos, o Plano foi desarticulado e extinto por decisão do Poder Executivo, violando um direito fundamental e ensejando o ajuizamento da ADPF. Por meio da análise do voto-relator, demonstra-se que é dever do Judiciário assegurar a efetividade do meio ambiente ecologicamente equilibrado diante de retrocessos ambientais.

Visibilidade da “Lei Maria da Penha” nas políticas públicas de enfrentamento das violências contra a mulher em Campo Grande (MS): campanha Agosto Lilás

Bruna Conceição Ximenes de Araújo — 2023-10-24

Este artigo, extraído de pesquisa em andamento, objetiva analisar a campanha “Agosto Lilás” no enfrentamento das violências contra a mulher em Campo Grande (MS). Tal análise ancora-se na abordagem exploratória e descritiva, com respaldo em pesquisas bibliográficas e documentais e emprega o método dedutivo. Os resultados sugerem que as ações articuladas a partir da criação da campanha pela Secretaria de Políticas para mulheres (SPM), do Estado de Mato Grosso do Sul (MS), e instituída, posteriormente, por lei estadual 4.969, em comemoração aos 10 anos da lei 11.340, promovem visibilidade da lei 11.340 e da rede de enfrentamento da violência contra a mulher por ela criada. Assim, contribuindo para rompimento do ciclo da violência pela mulher ao promover conscientização sobre os atos de violência que são naturalizados pela cultura patriarcal e sensibilização social, tendo atingido desde sua criação mais de 77.000 pessoas, em Campo Grande (MS).

Democracia, sub-representação e crise de legitimidade estatal.

Thúlio José Michilini Muniz de Carvalho — 2023-10-24

Este artigo tece considerações sobre a tendência de declínio democrático em âmbito global e de sua relação com os processos que, no caso do Brasil, dão ensejo à má distribuição e ao exercício abusivo de poder, com impactos sobre a representação e o regime de liberdades do cidadão comum. A análise parte da constatação de que a democracia tem dado sinais preocupantes em âmbito mundial, ligados ao desconforto dos cidadãos (representados) com a atuação dos que são eleitos para decidir pela sociedade (representantes), o que cria ambiente propício a tentativas de adoção de regimes “iliberais”. No caso do Brasil, afirma-se que essa desconfiança em relação aos ocupantes do poder é acentuada por elementos tipicamente locais, de caráter histórico, jurídico e político, favoráveis a uma atuação política em nome e no interesse próprios, ao invés de em nome e no interesse da coletividade. Daí a necessidade de correções, desde a forma com que nossos representantes são escolhidos até os limites efetivos à sua margem de atuação, sob o risco de eventuais rupturas, não necessariamente para melhor.

Inteligência artificial e propriedade intelectual: uma interface

Giovanna Sampaio — 2023-10-24

A pesquisa objetivou investigar o uso da Inteligência Artificial (IA) no desenvolvimento de patentes. A problemática da pesquisa refere-se ao questionamento se a tecnologia de IA pode ser considerada como uma inventora de si mesma, e detentora de uma patente: quais são as principais considerações e argumentos para recusar essa ideia no cenário presente? Assim, a atualidade da temática reflete a importância de se discutir esse tema. A principal hipótese a ser testada refere-se justamente à (im)possibilidade de IA ser considerada inventora ou detentora de determinada patente devido à ausência dos requisitos básicos contratuais, e da personalidade e responsabilidade jurídicas. A metodologia utilizada foi a revisão de bibliografia sistemática, com caráter descritivo e segundo um método cartesiano para analisar quanti-qualitativamente as informações e dados obtidos a partir da pesquisa realizada sob a ótica do direito comparado. Os resultados e discussões apontam conclusivamente para a impossibilidade jurídica da IA em ser atualmente considerada como inventora de uma criação patenteável.

Abjeção de mercado: uma análise acerca da discriminação algorítmica de pessoas trans

Rainer Bomfim — 2023-10-24

Este trabalho, sob a metodologia jurídico-sociológica, analisa como o padrão atual de consumo é utilizado como um processo de subjetivação. Para isso, escolhe-se a exclusão da produção de dados de consumo em relação às pessoas trans como objeto de análise. Como marcos teóricos desta pesquisa são utilizados os conceitos de sociedade do espetáculo de Guy Debord, nichos de mercado de Joseph Turow, abjeção de Julia Kristeva e a ideia de algoritmos de destruição em massa de Cathy O’Neil. O trabalho se justifica pela existência de práticas de mercado que cada vez mais classificam e denotam categorias aos consumidores que são cuidadosamente realizadas pelas empresas plataformizadas. Existe uma personalização dos anúncios comerciais em relação ao padrão esperado de consumo. Tem-se na conclusão a confirmação da hipótese inaugural.

Apresentação

Tiago Resende Botelho — 2023-10-24

Editorial

Tiago Resende Botelho — 2023-10-24