Theodoro, M. A., e L. B. Silva. “A Responsabilidade Objetiva, solidária E subsidiária Do Estado Por omissão Em Face De Dano Ambiental”. Revista Videre, vol. 8, nº 15, agosto de 2016, p. 19-46, https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4730.