Faccenda, G. A., e R. G. Leal. “Análise crítica Dos Requisitos mínimos Para Lotes Urbanos E Possibilidades De flexibilização No âmbito Da regularização fundiária”. Revista Videre, vol. 12, nº 25, dezembro de 2020, p. 237-51, doi:10.30612/videre.v12i25.11619.