BAHIA, A. G. M. F. de M.; SILVA, D. B. e. O novo Código de Processo Civil e o processo constitucional: lineamentos gerais da proteção das garantias constitucionais. Revista Videre, [S. l.], v. 8, n. 16, p. 61–77, 2017. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/5618. Acesso em: 20 abr. 2024.