THEODORO, M. A.; SILVA, L. B. A responsabilidade objetiva, solidária e subsidiária do Estado por omissão em face de dano ambiental. Revista Videre, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 19–46, 2016. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4730. Acesso em: 14 maio. 2024.