RICARTES, G. O. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: o principio da proporcionalidade e as relações de trabalho. Revista Videre, [S. l.], v. 8, n. 15, p. 162–183, 2016. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4675. Acesso em: 28 abr. 2024.