TY - JOUR AU - Mello, Marilia Montenegro Pessoa de PY - 2010/10/06 Y2 - 2024/03/28 TI - Da mulher honesta à lei com nome de mulher: o lugar do feminismo na legislação penal brasileira JF - Revista Videre JA - VID VL - 2 IS - 3 SE - Artigos DO - UR - https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/885 SP - 137-159 AB - A lei Maria da Penha apresenta grandes méritos no que diz respeito às medidas de prevenção e de proteção da mulher, mas contém grandes falhas no campo penal. Estigmatiza os sujeitos envolvidos, oferecendo falsas soluções e nem sempre satisfaz a vítima, que muitas vezes deixa a justiça com o rótulo de que 'gosta de apanhar'. Não é através do direito penal que a mulher encontrará igualdade, pois as mudanças de comportamento e de mentalidade vêm através da educação e de ações preventivas. O direito penal deve ser o último recurso nos conflitos domésticos e familiares e só deve ser invocado depois de esgotadas as medidas de direito civil. ER -