@article{Pinto_DIAS DA MOTTA_Yoshiura_2022, title={O direito da personalidade da educação no município de Paranavaí e suas implicações na política pública educacional dos Centros Municipais de Educação Infantil}, volume={14}, url={https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/14421}, DOI={10.30612/videre.v14i19.14421}, abstractNote={Analisar caso concreto de ativismo judicial no qual a ação civil pública é utilizada como instrumento que pode vir a ocasionar prejuízos ao implemento da política pública de inclusão de crianças em centros municipais de educação infantil. Trata-se de uma pesquisa social aplicada, exploratória, descritiva e qualitativa, onde emprega-se a análise documental de documentos relativos à gestão municipal, estadual e a decisão judicial em face do ente municipal em ACP. Ocorre que, em não raras as vezes a judicialização de tais direitos adentra ao mérito do ato administrativo e da própria política pública, havendo um enorme descompasso e comprometimento da organização nas secretarias municipais de educação. Decorrente de tal cenário destaca-se a possibilidade de colisão entre aludidos direitos fundamental: direito à educação individual versus direito à manutenção e isonomia/educação coletiva. Ao final, apresenta-se caso ocorrido no Município de Paranavaí/PR, e quais os possíveis desfechos relacionados a tais situações.}, number={29}, journal={Revista Videre}, author={Pinto, Washington Aparecido and DIAS DA MOTTA, IVAN and Yoshiura, Vanessa}, year={2022}, month={jul.}, pages={214–233} }