O estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores

Autores

  • Raquel de Freitas Manna Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Palavras-chave:

Estado. Ordem econômica. Proteção. Consumidores.

Resumo

Diante da crescente insatisfação dos consumidores brasileiros com a prestação de serviços públicos, especialmente de eletricidade e telefonia, campeões de reclamação nos órgão de proteção aos consumidores e de ações no Poder Judiciário, pretendeu-se elaborar um estudo com o intuito de verificar se o modelo de Estado Social e Interventor adotado pelo Brasil, o qual exerce forte interferência na economia e na liberdade contratual e de concorrência tem sido adequado e suficiente para impulsionar o desenvolvimento econômico e, ao mesmo tempo, satisfazer as necessidades de proteção dos consumidores. Para tanto, tomou-se em comparação o modelo de Estado Garantidor adotado por Portugal, menos interventivo e mais incentivador do mercado, através do qual se verificou um maior alcance na produção de bons resultados na seara econômica portuguesa, bem como na realização do direito fundamental à defesa dos consumidores.

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Biografia do Autor

Raquel de Freitas Manna, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul

Curso de Direito

Área: Processo Civil

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Publicado

30/08/2016

Como Citar

Manna, R. de F. (2016). O estado garantidor e a intervenção na ordem econômica para proteção do direito fundamental à defesa dos consumidores. Revista Videre, 8(15), 206–237. Recuperado de https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4748

Edição

Seção

Artigos