Controle de convencionalidade e acesso à justiça: uma análise do beneficiário da justiça gratuita a luz da Reforma Trabalhista

Natalia Mascarenhas Simões Bentes, Vanessa Rocha Ferreira

Resumo


Texto se propõe a discutir a violação do direito de acesso à justiça a partir da análise da atual redação dos art. 790-B, 791-A e 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzidos no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.467/17, conhecida com a alcunha de Reforma Trabalhista. Tais dispositivos permitem que ocorra, em algumas situações, a condenação do beneficiário da justiça gratuita em custas processuais. Por meio de um estudo teórico-normativo, discute-se, por meio do método dedutivo, a inconvencionalidade desses novos dispositivos na medida em que violam frontalmente, não só a Constituição Federal, mas também convenções internacionais de direitos humanos.


Palavras-chave


Acesso à justiça. Controle de convencionalidade. Honorários advocatícios. Justiça Gratuita.

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DOI: https://doi.org/10.30612/videre.v12i25.11727

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