Baruffi, Helder. “A educação Como Um Direito Social Fundamental: Positivação E eficácia”. Educação e Fronteiras 1, no. 3 (janeiro 13, 2012): p.146–159. Acessado abril 25, 2024. https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/1522.