Baruffi, H. (2012) “A educação como um direito social fundamental: positivação e eficácia”, Educação e Fronteiras. Dourados, 1(3), p. p.146–159. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/1522 (Acessado: 19 abril 2024).