BARUFFI, H. A educação como um direito social fundamental: positivação e eficácia. Educação e Fronteiras, Dourados, v. 1, n. 3, p. p.146–159, 2012. Disponível em: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/educacao/article/view/1522. Acesso em: 29 mar. 2024.