, Advogado. Professor Assistente-A do Curso de Direito da UFERSA. Bacharel e Mestre pela UFRN. Doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Coimbra., Brazil
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Revista Videre v. 9 n. 17 (2017): Revista Videre - Artigos
Das restrições estatais ao direito fundamental à livre iniciativa
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