, Doutor e Mestre em Direito pela UFMG; Professor Adjunto da UFOP e IBMEC – BH; Coordenador do Programa de Mestrado “Novos Direitos, Novos Sujeitos” da UFOP; Bolsista de Produtividade do CNPq; Advogado. E-mail: alexprocesso@gmail.com., Brazil