Lei Brasileira de Inclusão e a teoria da capacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil

Autores

  • Rafael Lamera Giesta Cabral Universidade Federal Rural do Semiárido

DOI:

https://doi.org/10.30612/videre.v9i17.5847

Palavras-chave:

Lei brasileira de inclusão. Teoria da incapacidade civil. Tomada de decisão apoiada.

Resumo

Após longa tramitação no Congresso brasileiro, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão tornou-se realidade. Um dos grandes destaques da legislação foi estabelecer que a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa, não mais considerada, para efeitos civis, como uma condição estática e biológica da pessoa. Assim, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial passou a ser compreendido como resultado da interações das barreiras existentes que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe a Lei n. 13.146/2015. O objetivo deste trabalho é identificar em quais medidas a lei de inclusão interage com a teoria da capacidade e impõe novos desafios para construir o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para que o objetivo seja alcançado, a pesquisa levanta nos referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos os limites e possibilidades que incorporaram nas legislações civis, a inclusão de deficientes. Até o presente momento, a lei de inclusão impôs alterações que a própria interpretação jurisprudencial ainda não foi capaz de resolver, principalmente pela ausência de diálogo legislativo entre a Lei Brasileira de Inclusão, que alterou o Código Civil brasileiro, e o Novo Código de Processo Civil, que manteve sua estrutura processual sem levar em consideração parte das inovações da lei de inclusão.

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Biografia do Autor

Rafael Lamera Giesta Cabral, Universidade Federal Rural do Semiárido

Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília, UnB. Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal de São Carlos, UFSCar. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, UEMS.

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Publicado

2017-08-19

Como Citar

Cabral, R. L. G. (2017). Lei Brasileira de Inclusão e a teoria da capacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil. Revista Videre, 9(17), 104–117. https://doi.org/10.30612/videre.v9i17.5847

Edição

Seção

Artigos