Controle jurisdicional do ato administrativo

Autores

  • Diogo Ricardo Goes Oliveira

Palavras-chave:

Administrativo. Executivo. Judiciário. Mérito. Poder.

Resumo

Trata-se de artigo destinado a fomentar o debate acerca da possibilidade de interferência do Poder Judiciário sobre o mérito do ato administrativo discricionário, a importância do tema reside na disparidade de entendimentos jurisprudenciais emitidos pelos juízes federais de primeiro grau, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Suprema Corte. No exame do tema, discorreu-se sobre a evolução histórica do princípio da separação dos poderes e sua importância como lastro das liberdades individuais frente à intervenção estatal. Bem como, revisou-se as diferentes correntes doutrinárias a respeito da revisão do mérito do ato administrativo pelo poder judiciário e a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592581, que determinou a implementação de medidas concretas que garantam a dignidade da pessoa humano frente a inércia do Poder Executivo.

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Biografia do Autor

Diogo Ricardo Goes Oliveira

Juiz Federal da 2a Vara de Ponta Porã/MS, mestre em direito das relações sociais pela PUC/SP e doutorando pela PUC/SP

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Publicado

2016-03-21

Como Citar

Oliveira, D. R. G. (2016). Controle jurisdicional do ato administrativo. Revista Videre, 7(13), 109–119. Recuperado de https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/videre/article/view/4732

Edição

v. 7 n. 13 (2015): Revista Videre

Seção

Artigos

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