A desconsideração dos efeitos da convenção de arbitragem por razões econômicas no direito português

Cristiano Starling Erse

Resumo


A Nova Lei de Arbitragem Portuguesa (lei n.63/11, de 14 de dezembro de 2011) reflete a tendência moderna de reforçar a estabilidade e a segurança jurídica das demandas submetidas à esse modo alternativo de resolução de conflitos. Apesar dessa realidade, a doutrina portuguesa tem discutido situações específicas que motivam o afastamento da convenção arbitral. Entre os debates mais aquecidos, aparece o relativo à desconsideração da convenção arbitral por razões econômicas. Esse estudo se dedica ao referido tema, buscando compreender as hipóteses em que isso é possível, seus requisitos e limites. Metodologicamente, realizou-se uma análise teórica e abstrata (enfoque); bibliográfica e documental (coleta de dados); de natureza investigativa (produto final).

Palavras-chave


Convenção arbitral. Abuso de direito. Nova Lei de Arbitragem Portuguesa.

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